| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21577.01.00/94-6 |
Assunto:
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CESTA BASICA ICMS 161/94 |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS NRO. 161/94 QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENCAO DO ICMS NAS SAIDAS INTERNAS DE MERCADORIAS DA CESTA BASICA PARA DISTRIBUICAO A FAMILIAS CARENTES. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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