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Proposição: PDL 67 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7461 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21578.01.00/94-9
Assunto:
 MULTA ICMS 160/94
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS NRO. 160/94 QUE AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A DISPENSAR JUROS E MULTA RELATIVOS AOS CREDITOS TRIBUTARIOS QUE ESPECIFICA.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações