| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21579.01.00/94-1 |
Assunto:
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159/94 ICM EXAMES |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS N 159/94 QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENCAO DO ICMS NA IMPORTA CAO DE REAGENTES A SEREM UTILIZADOS EM EXAMES MEDICOS REALIZADOS PELA ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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