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Proposição: PDL 69 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7463 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21580.01.00/94-9
Assunto:
 158/94 ICMS
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS N 158/94 QUE DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ISENCAO DO ICMS NAS OPERACOES QUE ESPECIFICA.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações