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Proposição: PDL 70 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7464 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21581.01.00/94-1
Assunto:
 157/94 ICMS RORAIMA
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS N 157/94 QUE AUTORIZA O ESTADO DE RORAIMA A CONCEDER TRATAMENTO TRIBUTARIO ESPECIAL A EM PRESA QUE MENCIONA.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações