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Proposição: PDL 71 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7465 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21582.01.00/94-4
Assunto:
 156/94 ICMS EQUIPAMENTO
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS N 156/94 QUE DISPOE SOBRE O USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUMPOM FISCAL-ECF POR CON TRIBUINTE DO ICMS.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações