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Proposição: PDL 72 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7466 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21583.01.00/94-7
Assunto:
155/94 ICMS
Ementa:
APROVA O CONVENIO ICMS N 155/94 QUE ALTERA O CONVENIO ICMS 122/94, DE 29/09/94, QUE DISPOE SOBRE MODIFICACOES EM DISPOSITIVOS DO CONVENIO ICM 24/86, DE 17/06/86.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações