Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21583.01.00/94-7 |
Assunto:
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155/94 ICMS |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS N 155/94 QUE ALTERA O CONVENIO ICMS 122/94, DE 29/09/94, QUE DISPOE SOBRE MODIFICACOES EM DISPOSITIVOS DO CONVENIO ICM 24/86, DE 17/06/86. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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