| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21584.01.00/94-0 |
Assunto:
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154/94 ICMS PETROLEO |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS N 154/94 QUE DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVO DO CONVENIO ICMS 105/92, DE 25/09/94, QUE DISPOE SOBRE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM DERIVADOS DE PETROLEO E DEMAIS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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