| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21585.01.00/94-2 |
Assunto:
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153/94 ICMS TINTAS |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS N 153/94 QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CONVENIO ICMS 74/94, DE 30/06/94, QUE DISPOE SOBRE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM TINTAS, VERNIZES E OU TRAS MERCADORIAS DA INDUSTRIA QUIMICA. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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