Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21586.01.00/94-5 |
Assunto:
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IMPORTACAO ICMS 152/94 |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS NRO 152/94 QUE DA NOVA REDACAO A CLAUSULA PRIMEIRA DO CONVENIO ICMS 60/93, DE 10.09.93. QUE CONCEDE ISENCAO DO ICMS NA IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEM SIMILAR NACIONAL, DESTINADOS AO ATIVO FIXO DO IMPORTADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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