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Proposição: PDL 75 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7469 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21586.01.00/94-5
Assunto:
IMPORTACAO ICMS 152/94
Ementa:
APROVA O CONVENIO ICMS NRO 152/94 QUE DA NOVA REDACAO A CLAUSULA PRIMEIRA DO CONVENIO ICMS 60/93, DE 10.09.93. QUE CONCEDE ISENCAO DO ICMS NA IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, SEM SIMILAR NACIONAL, DESTINADOS AO ATIVO FIXO DO IMPORTADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações