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Proposição: PDL 77 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7471 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21588.01.00/94-0
Assunto:
REFEICAO ICMS 150/94
Ementa:
APROVA O CONVENIO ICMS NRO. 150/94 QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS DISPOSICOES DO CONVENIO ICMS 09/93, DE 30.04.93, QUE CONCEDE REDUCAO DE BASE DE CALCULO NO FORNECIMENTO DE REFEICAO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações