Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21588.01.00/94-0 |
Assunto:
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REFEICAO ICMS 150/94 |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS NRO. 150/94 QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS DISPOSICOES DO CONVENIO ICMS 09/93, DE 30.04.93, QUE CONCEDE REDUCAO DE BASE DE CALCULO NO FORNECIMENTO DE REFEICAO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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