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Proposição: PDL 78 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7472 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21589.01.00/94-3
Assunto:
 149/94 ICMS CAFE
Ementa:
 APROVA CONVENIO ICMS NRO 149/94, QUE DA NOVA REDACAO A CLAUSULA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS 57/92, DE 25.06.92, PARA DISPOR SOBRE O ESTORNO DE CREDITO NA EXPORTACAO DE CAFE SOLUVEL, EXTRATOS, ESSENCIAS E CONCENTRADOS DE CAFE.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações