| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21590.01.00/94-0 |
Assunto:
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148/94 ICMS GAS |
Ementa:
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APROVA CONVENIO ICMS NRO 148/94, QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DOS ESTADOS QUE MENCIONA AS DISPOSICOES DO CONVENIO ICMS 18/92, DE 03.04.92, QUE AUTORIZA A REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NAS SAIDAS DE GAS NATURAL. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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