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Proposição: PDL 80 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Rejeitado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 25/01/1995
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21591.01.00/94-3
Assunto:
 147/94 ICMS DRAWBACK
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS NRO 147/94, QUE ALTERA O CONVENIO ICMS 112/94, DE 29.09.94, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MEN CIONA A CONCEDER ISENCAO DO ICMS NA EXPORTACAO DE SUBPRODUTOS DE SOJA IMPORTADA SOB REGIME DE DRAWBABCK.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa