| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21594.01.00/94-1 |
Assunto:
|
ARGAMASSA ICMS 144/94 |
Ementa:
|
APROVA O CONVENIO ICMS NRO 144/94 QUE AUTORIZA OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DE SANTA CATARINA A NAO EXIGIR MULTA E JUROS RELATIVOS AO ICMS DECORRENTE DE OPERACOES COM PECAS DE ARGAMASSA ARMADA. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
