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Proposição: PDL 84 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7477 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21595.01.00/94-4
Assunto:
 ALAGOAS ICMS 143/94
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS NRO 143/94 QUE AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A REDUZIR A BASE DE CALCULO DO ICMS, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações