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Proposição: PDL 86 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7479 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21597.01.00/94-0
Assunto:
141/94 ICMS SODA CAUSTICA
Ementa:
APROVA O CONVENIO N 141/94 QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DO ESTADO DA BAHIA AO CONVENIO ICMS 101/94, DE 29/09/94, QUE TRATA DE REDUCAO DE BASE DE CALCULO DO ICMS NA EXPORTACAO DE SODA CAUSTICA.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações