| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21598.01.00/94-2 |
Assunto:
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ENERGIA ELETRICA ICMS 140/94 |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS NRO 140/94 QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO CONVENIO ICMS 23/92, DE 03.04.92, QUE DISPOE SOBRE ISENCAO DOS ICMS NAS OPERACOES COM ENERGIA ELETRICA PARA ORGAO E ENTIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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