| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21599.01.00/94-5 |
Assunto:
|
TAXI ICMS 139/94 |
Ementa:
|
APROVA O CONVENIO ICMS NRO 139/94 QUE ALTERA O CONVENIO ICMS 24/94, DE 29./03.94, QUE CONCEDE ISENCAO DO ICMS NAS OPERACOES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZACAO COMO TAXI. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
