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Proposição: PDL 90 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7483 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21601.01.00/94-5
Assunto:
 137/94 ICMS VEICULO
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS NRO 137/94 QUE CONCEDE ISENCAO DO ICMS AS SAIDAS DE VEICULOS PARA LOCOMOCAO DE DEFICIENCIENTES FISICOS E DE PROTESES.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações