| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21602.01.00/94-8 |
Assunto:
|
ICMS 136/94 banco alimento alimentação saída entidade distribuidora pessoa carente |
Ementa:
|
APROVA O CONVENIO ICMS NRO 136/94, QUE CONCEDE ISENCAO AS SAIDAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS COM DESTINO AO BANCO DE ALIMENTOS DESTE PARA ENTIDADES DISTRIBUIDORA DOS PRODUTOS E DESTA A PESSOAS CARENTES. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
