Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
Legislação: |
|
Processo nº:
|
21603.01.00/94-0 |
Assunto:
|
135/94 ICMS VEICULO |
Ementa:
|
APROVA O CONVENIO ICMS NRO 135/94 QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A NAO EXIGIR O ICMS NA IMPORTACAO DE UM VEICULO RECEBIDO POR DOACAO DOS ESTADOS UNIDOS. |
Votação: |
|
Prop. Referida: |
|
|