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Proposição: PDL 92 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7485 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21603.01.00/94-0
Assunto:
135/94 ICMS VEICULO
Ementa:
APROVA O CONVENIO ICMS NRO 135/94 QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A NAO EXIGIR O ICMS NA IMPORTACAO DE UM VEICULO RECEBIDO POR DOACAO DOS ESTADOS UNIDOS.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações