| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 28/12/1994 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21605.01.00/94-6 |
Assunto:
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133/94 ICMS CREDITO |
Ementa:
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APROVA O CONVENIO ICMS NRO. 133/94 QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A NAO EXIGIR CREDITO TRIBUTARIO DE RES PONSABILIDADE DA SOCIEDADE POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDENCIA. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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