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Proposição: PDL 95 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7488 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21606.01.00/94-9
Assunto:
 132/94 ICMS MERCADORIA
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS NRO 132/94, QUE ALTERA O CONVENIO ICMS 89/91, DE 05.12.91, QUE DISPOE SOBRE ISENCAO DO ICMS NO RECEBIMENTO DE MERCADORIA EXPORTADA, NAO RECEBIDA PELO IMPORTADOR, E DE AMOSTRAS COMERCIAIS DO EXTERIOR, BEM COMO DE BAGAGEM DE VIAJANTE.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações