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Proposição: PDL 97 1994
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 28/12/1994
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/01/1995
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 7490 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21608.01.00/94-4
Assunto:
 130/94 ICMS BEFIEX
Ementa:
 APROVA O CONVENIO ICMS NRO 130/94, QUE CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A OPERACOES REALIZADAS POR EMPRESAS, COM BASE NO PROGRAMA BEFIEX.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 101 1994
Texto Justificativa Legislações