| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/07/1995 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/09/2007 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20690.01.00/95-0 |
Assunto:
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consulta plebiscitária plebiscito emancipação jari tupanciretã |
Ementa:
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AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA EMANCIPACAO DA LOCALIDADE DE JARI, PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE TUPANCIRETA. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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