Ementa:
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ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NRO 239/95, DE ORIGEM DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA, QUE AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA EMANCIPACAO DA LOCALIDADE DE SAO PEDRO, PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES. |