Ementa:
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ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N 290/95, DE ORIGEM DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA, QUE AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA, PARA EMANCIPACAO DA LOCALIDADE DE QUATRO IRMAOS E AREAS ADJACENTES, PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE ERECHIM, E PARTES DE SANTA BARBARA, PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE JACUTINGA. |