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Proposição: CON 916 1997
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/12/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/07/1998
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 22283.01.00/97-4
Assunto:
 icms 100/97 confaz benefício fiscal saída insumo agropecuário
Ementa:
 Encaminha o Convênio ICMS nº 100/97, celebrado em 04 de novembro de 1997, em Brasília (DF), entre o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 101 2011
Texto Proposições Associadas