| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 14/04/1999 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 07/06/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20143.01.00/99-0 |
Assunto:
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icms 01/99 1/99 confaz isenção equipamento insumo saúde |
Ementa:
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ENCAMINHA CONVÊNIO ICMS 1/99, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (Proc. Adm. 4056-14.00/99.6). |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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