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Proposição: CON 300 1999
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 23/09/1999
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 08/11/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20725.01.00/99-1
Assunto:
 ICMS 54/99 TELEVISAO
Ementa:
 ENCAMINHA O CONVENIO ICMS 54/99, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A CONCEDER REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NAS PRESTACOES DE SERVICO DE TELEVISAO POR ASSINATURA E A REVOGAR BENEFICIO DO CONVENIO ICMS 05/95, DE 04.04.95. MNSC.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 209 1999
Texto Justificativa Proposições Associadas