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Proposição: VT 45 2002
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 08/06/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/02/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20567.01.00/04-1
Assunto:
 restaurante caloria alimento
Ementa:
 Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº45/02, de autoria do Deputado Manoel Maria, que obriga os restaurantes e estabelecimentos afins a afixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos.
Votação: SIM 42 - NÃO 1
Prop. Referida:
PL 45 2002
Texto Justificativa Pareceres