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Proposição: RC 104 2004
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Anexado(a) em 14/06/2004
Tramitação:
PROTOCOLO - envio em 18/08/2004
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
artigo 62
Ementa:
Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 178/2004
Votação:
Prop. Referida:
PL 178 2004
Texto
Justificativa