Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
Projeto(s) de Lei nº(s):
202/2004 (complementar); 166/2004 e 188/2004.
Projeto(s) de Resolução nº(s):
28/2004; |