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Proposição: RC 131 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 20/08/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 01/09/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62
Ementa:
 Requer, com base no artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 217/2004.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 217 2004
Texto Justificativa Anexo