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Proposição: RC 138 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 30/08/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/10/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62
Ementa:
 Encaminha com base no artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 222/2004.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 222 2004
Texto Justificativa Ofício Anexo