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Proposição: VT 14 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 07/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/12/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21330.01.00/04-8
Assunto:
 certificado propriedade selo agrícola
Ementa:
 Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 14/2004, de autoria do Dep. Giovani Cherini, que cria Certificado da Propriedade Agrícola Legal - Selo Agrícola. (Tramitação Simultânea CCJ/CAPC)
Votação: SIM 36 - NÃO 2
Prop. Referida:
PL 14 2004
Texto Justificativa Ofício Pareceres Anexo