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Proposição: RC 169 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 29/10/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 30/11/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62
Ementa:
 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei nº 259/2004.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 259 2004
Texto Justificativa Ofício Anexo