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Proposição: RC 178 2004
   
Proponente: Maria Helena Sartori
Situação: Anexado(a) em 20/12/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/12/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 63 inclusão ordem dia plc 349/2003
Ementa:
 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 349/2003.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 349 2003
Texto Justificativa Ofício Anexo