Ementa:
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Requer, com base no artigo 172, inciso I, alínea "f", do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 275/2004, do Poder Executivo, que altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 12.021, de 15 de dezembro de 2003, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
