Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s):
PROJETOS DE LEI Nº(s):
79, 80,94 e 95/04;
34/03
PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº:
153/2004. |