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Proposição: VP 79 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 29/06/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 01/07/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20659.01.00/04-3
Assunto:
 organização palácio polícia civil diligência ordem serviço
Ementa:
 Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 79/04, de origem do Poder Executivo que introduz modificações na Lei nº 10.994, de 18 de agosto de 1977, que estabelece organização Básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.
Votação: SIM 40 - NÃO 2
Prop. Referida:
PL 79 2004
Texto Justificativa