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Proposição: RC 107 2005
   
Proponente: Manoel Maria
Situação: Anexado(a) em 06/10/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/12/2005
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 63
Ementa:
 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 48/2004.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 48 2004
Texto Anexo