Ementa:
|
Encaminha Protocolo ICMS 47, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008. |
