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Proposição: CON 3 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 12/02/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/02/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20031.01.00/08-1
Assunto:
 of.016/2008 protocolo icms 01/08 icms 1/08 icms 89/07 confaz substituição tributária peça componente acessório autopropulsado
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 1, de 24 de janeiro de 2008, que altera o Protocolo ICMS 89/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros afins, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2008.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 1 2008
Texto Ofício