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Proposição: CON 331 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 15/08/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/08/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20824.01.00/08-3
Assunto:
 of.254/2008 icms 93/08 icms 52/92 icms 65/88 confaz área livre comércio amapá roraima rondônia
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 93, de 4 de julho de 2008, que altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICMS 65/88, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 185 1992
Texto Ofício