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Proposição: CON 334 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 15/08/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/08/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20827.01.00/08-1
Assunto:
 of.262/2008 icms 86/08 icms 15/08 confaz programa aplicativo fiscal funcionamento ecf
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 86, de 4 de julho de 2008, que altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECT) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 218 2008
Texto Ofício