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Proposição: CON 388 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 17/10/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/10/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20989.01.00/08-6
Assunto:
 of.326/2008 icms 116/08 icms 15/08 confaz análise programa aplicativo fiscal equipamento emissor cupom fiscal ecf
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 116, de 26 de setembro de 2008, que altera o ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 218 2008
Texto Ofício