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Proposição: CON 437 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/11/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/11/2008
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21064.01.00/08-2
Assunto:
 of.350/2008 protocolo icms 83/08 icms 41/08 confaz substituição tributária autopeça
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 83, de 26 de setembro de 2008, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2008.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 151 2008
Texto Ofício