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Proposição: CON 181 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 01/06/2009
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/06/2009
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20403.01.00/09-2
Assunto:
 of.087/2009 icms 30/09 icms 01/99 icms 1/99 confaz equipamento insumo serviço saúde isenção
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 30, de 3 de abril de 2009, que altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 24 1999
Texto Ofício